Uma jovem de 25 anos, moradora de Nova Mamoré, teve fotos íntimas divulgas na rede social (whatsap), o fato aconteceu após ela deixar o celular para conserto em uma loja de manutenção de aparelhos celulares de Nova Mamoré.
A vítima deixou o celular os cuidados do funcionário da loja, localizada na av. sebastião joão clímaco, próximo a um hospital que está em construção, após o mesmo apresentar problemas no sistema android.
A vítima afirma que não havia nenhuma foto no celular, pois já havia apagado todas as imagens, e que somente o funcionário da loja teve acesso ao celular, e apenas uma pessoa com conhecimentos técnicos pode resgatar arquivos já deletados.
O fato gerou constrangimentos irreparáveis para vítima.
Fonte: Jornal Rota Mamoré
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ENTENDA O CRIME:
A divulgação de fotos, vídeos e outros materiais com teor sexual sem o consentimento do dono pode ser interpretada pela Justiça como crime, de acordo com várias leis. O ato pode ser classificado como difamação (imputar fato ofensivo à reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro), segundo os artigos 139 e 140 do Código Penal.
O artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) qualifica como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças ou adolescentes em situação de sexo explícito ou pornográfica. Prevê pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para quem publicar materiais que contenham essas cenas com menores de 18 anos.
A Lei 12.737, em vigor desde abril de 2014, também criminaliza a invasão de dispositivo informático alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular. Quem tiver essa conduta pode pagar multa e ser preso por 3 meses a 1 ano. A lei foi apelidada de “Carolina Dieckmann” após a atriz ter seu computador hackeado e suas fotos íntimas, divulgadas.
O Marco Civil da Internet prevê em seu artigo 21, que aguarda aprovação do Senado para virar lei, que a vítima pode pedir ao provedor a retirada de conteúdo de nudez da própria pessoa, sem a necessidade de advogado ou de recorrer ao judiciário