O Projeto de Lei do Poder Executivo que regula nos âmbitos do poderes públicos municipais a Lei Federal 12.846, que dispõe sobre medidas contra a prática de atos de corrupção por empresas que efetuam prestação de serviços para os órgãos públicos, foi para a discussão da Ordem do Dia na sessão plenária de segunda-feira (24) na Câmara Municipal de Guajará-Mirim. A proposta atende a solicitação do Ministério Público.
Ao apreciar o Projeto, o presidente da Casa, advogado Sérgio Bouez (PSB), explicou que a proposta objetiva coibir atos ilícitos em contratos e licitações com os poderes públicos e exigir uma atuação mais eficiente e rigorosa por parte destes poderes contra as infrações apuradas punindo com as devidas sanções previstas em Lei os responsáveis pelos desvios e esquemas.
De acordo com o presidente do Parlamento guajaramirense, a batalha contra as falcatruas no âmbito da coisa pública é ponto de honra para qualquer governo. “O objetivo maior deste Projeto é evitar tanto balcões de negócios nas licitações como esquemas e atrasos na entrega de obras e reformas por parte de empresas com contrato com as instituições”, disse Bouez, que ainda citou como exemplo algumas obras públicas inacabadas na cidade.
O Projeto de Lei Anti-Corrupção foi votado e aprovado por unanimidade.
Fonte: Assessoria
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