Falhas de planejamento: TCE anula pregão de R$ 20 milhões e multa prefeito de Nova Mamoré
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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) declarou ilegal e anulou o Pregão Eletrônico nº 27/PMNM/2024, realizado pela Prefeitura de Nova Mamoré, destinado ao registro de preços para aquisição de tubos corrugados de polietileno de alta densidade (PEAD), cujo valor estimado era de R$ 20.152.997,40.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno do TCE-RO durante sessão virtual realizada entre os dias 2 e 6 de fevereiro de 2026, no processo nº 03932/24, após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas.
Falhas identificadas pelo Tribunal
Segundo o acórdão, o TCE apontou diversas irregularidades na fase de planejamento da licitação, entre elas:
✔ Ausência de análise comparativa entre soluções alternativas;
✔ Falta de demonstração de custo-benefício;
✔ Inexistência de memória de cálculo que justificasse os quantitativos previstos;
✔ Especificações técnicas consideradas inadequadas e que poderiam restringir a competitividade das empresas interessadas no certame.
O Tribunal considerou que tais falhas podem comprometer a eficiência e economia da contratação, prejudicando a livre concorrência e o interesse público.
Multas aplicadas
Além de anular o pregão, a Corte aplicou multas aos responsáveis pela licitação em Nova Mamoré:
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Prefeito Marcélio Rodrigues Uchôa (Marcélio Brasileiro) – multa de R$ 4.860,00;
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Secretário de Estradas e Logística, Zenilton Pinto da Silva – multa de R$ 4.860,00;
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Secretária de Obras e Serviços Públicos, Laís Perpétuo Uchôa – multa de R$ 4.050,00;
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Coordenador Ronaldo Ananias da Silva – multa de R$ 4.050,00.
Os valores devem ser pagos no prazo de 30 dias e serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE.
Recomendação para futuras licitações
O TCE também emitiu um alerta técnico, recomendando que o município adote maior rigor na fase de planejamento de futuras licitações, com elaboração detalhada de estudos técnicos, justificativas claras para os quantitativos e fundamentação apropriada das especificações técnicas.
Tubos de PEAD são amplamente utilizados em obras de infraestrutura, como sistemas de abastecimento de água, drenagem, esgoto e proteção de redes, razão pela qual era considerada relevante a contratação.
Com informações do Rondoniaovivo
Link da matéria: FALHAS DE PLANEJAMENTO: TCE anula pregão de R$ 20 milhões e multa prefeito em Rondônia - Rondoniaovivo.com
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